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Câmara do Porto analisa decisão judicial sobre concurso para concessionar o pavilhão Rosa Mota

A Câmara do Porto está a analisar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal que condena a empresa municipal a retomar o concurso público de concessão do Pavilhão Rosa Mota e a readmitir a proposta de um consórcio.

"A empresa municipal Porto Lazer está a analisar o processo para ver quais as implicações da decisão judicial", avançou hoje à Lusa Nuno Santos, adjunto do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira.

A autarquia iniciou em dezembro de 2014, através da empresa municipal Porto Lazer, um processo de concessão da gestão e recuperação do Pavilhão Rosa Mota, mas o concurso terminou com a exclusão das duas candidaturas apresentadas e uma das empresas - o consórcio Porto100%Porto, composto pela produtora PEV-Entertainment e a construtura Lucios - contestou judicialmente a decisão do júri.

Contactado pela Lusa, Jorge Lopes, da PEV-Entertainment, informou que o consórcio não pretende fazer declarações sobre o assunto, aguardando "desenvolvimentos" no processo.

De acordo com a edição de hoje do Jornal de Notícias, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto condenou a Porto Lazer a continuar com o concurso público, readmitindo a proposta do consórcio Porto 100% Porto, "por considerar que a proposta daquele candidato foi excluída ilegalmente pelo júri".

Aquele diário acrescenta que o juiz não pode obrigar o júri do concurso a classificar a proposta, caso contrário "incorreria em violação do princípio da separação de poderes".

A Câmara do Porto admitiu, num documento da candidatura ao Portugal 2020 divulgado em novembro, requalificar o Pavilhão Rosa Mota com nove milhões de euros do orçamento municipal, financiados em 85% por fundos comunitários.

No documento, apresentado à Comissão de Coordenação Regional do Norte, a autarquia colocou o 'Rosa Mota' na lista de "intervenções programadas" na área da Regeneração Urbana, com um investimento público e total de nove milhões de euros, suportado em 7,65 milhões de euros pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Em dezembro, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, afirmou que, se a reabilitação do Pavilhão Rosa Mota receber financiamento comunitário, a autarquia pode fazer a obra antes de decidir se o equipamento fica sob gestão municipal ou é concessionado.

"Se conseguirmos, através do PEDU, fazer o enquadramento da obra [com fundos comunitários], a Câmara fará a obra independentemente do modelo de exploração que vier a ser definido, seja a exploração através da [empresa municipal] Porto Lazer, seja por privados", disse.

De acordo com o autarca, a decisão, tomada depois de uma das duas empresas excluídas do concurso de concessão do equipamento contestar judicialmente o processo, não altera o projeto de requalificação e instalação de um centro de congressos no 'Rosa Mota', já que a intervenção se confina ao edifício.

O presidente da Câmara do Porto notou ainda que a ação judicial movida por um dos concorrentes excluídos do concurso para concessão do equipamento obrigava a "reenquadrar o projeto à luz de uma temporalidade diferente".

O relatório final do júri propôs à Câmara a não adjudicação do 'Rosa Mota' e exclusão das duas únicas propostas apresentadas no procedimento, ao qual concorreu também o consórcio formado pela Associação Comercial do Porto (ACP), a Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE) e Meo Arena.

AGÊNCIA LUSA